TJMS 0900033-30.2022.8.12.0051
PENALDireito penal. Apelação criminal. Receptação e tráfico de drogas. Rejeição de preliminar. Manutenção da condenação. Reforma parcial da dosimetria da pena.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0002548-96.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA BRANCA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO PARA O SEM…
TJMS 0820507-04.2021.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON ANULADA - TRANSPORTE GRATUITO OU PASSAGENS COM VALORES REDUZIDOS OFERTADOS APENAS UMA VEZ NA SEMANA PARA O…
TJMS 1403290-62.2022.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA E CORRESPONDENTE ACÓRDÃO, COM A ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDA…
TJMS 0003787-72.2020.8.12.0019
RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS - DOIS CORRÉUS – REVISÃO DA PENA-BASE – MANUTENÇÃO DA VETORIAL DESFAVORÁVEL (QUANTIDADE) – FRAÇÃO DE 1/10 – MANUTENÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO ALTERAÇÃO DA…