TJMS 0002205-90.2022.8.12.0011
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/98. DESTRUIÇÃO OU DANO A FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO…
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TJMS 0004895-33.2020.8.12.0021
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APELAÇÃO CRIMINAL - PROVAS SUFICIENTES E SEGURAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - RÉU MULTIRREINCIDENTE E QUE OSTENTA PÉSSIMOS ANTECEDENTES – REGIME FECHADO INAFASTÁVEL – REQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVID…