TJMS 0900785-09.2023.8.12.0005
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR. ABORDAGEM PESSOAL. VALIDADE DAS PROVAS. TRÁFICO OCASIONAL.…
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TJMS 1401477-92.2025.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – PENA DE MULTA – HIPOSSUFICIÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE CABIMENTO – ART. 621 DO CPP – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO, COM O PARECER. Questão não arguida na fase processual adeq…
TJMS 0800637-70.2022.8.12.0022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
TJMS 0900417-40.2024.8.12.0045
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA – PENA-BASE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REGIME PRISIONAL – SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE I. CASO EM EXAME 1…