TJMS 0930555-25.2024.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE NULIDADE – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – PRELIMINAR…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0900381-92.2024.8.12.0046
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAS. REJEIÇÃO DA DES…
TJMS 0900166-24.2025.8.12.0033
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. ENVOLVIMENTO, AINDA QUE TEMPORÁRIO, COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.…
TJMS 0800022-69.2025.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DANOS MORAIS…