TJMS 0000014-22.2021.8.12.0039
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. FUNDADAS RAZÕES PARA…
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TJMS 0925213-67.2023.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DE CORRÉU CONHECIDO EM PARTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SE…
TJMS 0902785-02.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DEFESA DE B. A. S. M. - ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NA PERÍCIA REALIZADA NOS APARELHOS CELULARES – REJEITADA –…
TJMS 0900524-73.2025.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – RÉU PRESO – FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL DURANTE RECESSO FORENSE ART. 798-A. I, DO CPP. RECURSO N…