TJMS 0008561-31.2022.8.12.0002
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0024921-54.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Embora inexista vedação legal, não se deve reduzir a pena aquém do mínimo abstrato por atenu…
TJMS 0001048-89.2017.8.12.0033
APELAÇÃO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO – AGRAVANTE CARACTERIZADA – PENA REDIMENSIONADA E REGIME PRISIONAL RECRUDESCI…
TJMS 0002392-36.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – – PRELIMINAR DE NULIDADE – REVELIA DE UMA DOS ACUSADOS – CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE ACOMPANHOU TODO O PROCESSO – NULIDA…
TJMS 0028545-48.2015.8.12.0001
RECURSOS DEFENSIVOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – INVIABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DAS…