TJMS — Penal

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ART. 290 DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉ…

Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que absolveu os réus da acu…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREQUESTIONAMEN…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – CIR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INDEVIDA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. SUBSTI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, TENTATIVA DE ESTUPRO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 33…

APELAÇÃO DEFENSIVA – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ART. 302, DO CTB – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CULPA DEMONSTRADA – CONDUTA IMPRUDENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE – INEXIGIBILIDADE DE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS P…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame Apelação criminal interposta por Nivaldo e Alano contra sentença que os condenou, respectivamente, pelo crime de furto e pelo cri…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESACATO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA EXCLUSÃO DA IM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INS…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. AUSÊNCIA DE PRO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TRANSPORTE DE VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006) – PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE LAUDO – REJEIÇÃO – INSUFICIÊNCIA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. PERCENTUA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA – RECURSO QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS – MÉRITO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IGP-M/FGV – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR AFASTADA. ESTADO DE FLAG…

APELAÇÃO – RECURSO DA DEFESA E MINISTERIAL – PENAL E PROCESSO PENAL – EMBARAÇAR A AÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, AMEAÇA, DESACATO E LESÃO CORPORAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS DESFAVORÁVEIS – DOLO CARACTERIZADO – CONDEN…

APELAÇÃO – CAUTELAR ANTECEDENTE – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – TEMA 1306 DO STJ – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EMPRESA RECUPERADORA DE CRÉDITO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIV…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. FISHING EXPEDITION NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPRO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO COMPROVADO POR CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETORIAL NEUTRALIZADA. REDIMENSIO…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DA MODULADORA DOS ANTECEDENTES – CABIMENTO – TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO – PRINCÍPIO DA RAZOABILI…

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – GENITORA DE FILHOS M…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – COMPRA DE PRODUTO COM VALOR EXTREMAMENTE BAIXO COMPARADO AO PREÇO DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO – PROCEDENTE – APELANTE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA DURANTE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM FUGA DO LOCAL DO SINISTRO (ART. 303, § 2º C/C ART. 302, III, DO CTB) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO…

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – VÍCIO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO – NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO – ARGUMENTOS QUE NÃO ELIDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVEN…

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE EXCLUSÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA – MINORANTE MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Inexistindo…