TJMS 0806475-26.2024.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0024480-34.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA CAS…
TJMS 0045212-75.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PECULATO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo a acusação demonstrado a hipótese denunciada através de prova…
TJMS 0025732-72.2020.8.12.0001
APELAÇÕES CRIMINAIS – DEFESA – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS – INDEFERIDOS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – NEGADO – FATOS NARRADOS NA D…