TJMS — Civil

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS E DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IDE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELA DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA CONSERVATIVA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA – OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ADMITIDA PELO PRÓPRIO REQUER…

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR IMPÚBERE. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA S…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEMANDA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO – NATUREZA ALIMENTAR – OBRIGAÇÃO AMPARADA POR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO E…

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTOD…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. PRET…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE 1G. TRATAMENTO DE NEUROMIELITE ÓPTICA. DOENÇA NEUROLÓGICA GRAVE. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA…

DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE FATO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA TESTEMUNHAL. T…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. COBRANÇA DE DÍVIDA JUDICIALMENTE DECLARADA INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO SEM LASTRO JURÍDICO. VIOLAÇÃO À COISA JUL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSI…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. FIES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. BLOQUEIO DE REMATRÍCULA E DE ACESSO ÀS ATIVIDADES…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. BEM DE FAMÍLIA. FRAÇÃO IDEAL INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE OM…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TEMA 1.082 DO STJ. RES…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE CONDUTAS ABUSIVAS DA LOCADORA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO NA PETIÇÃO…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL POR I…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AVERBAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDEFERIMENTO DA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. DEVER DE PAGAR ALUGUEL A…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA EARESP 676.60…

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO OPERACIONAL NA VINCULAÇÃO DE MEDIDOR. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO D…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO D…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CO…