TJMS 1409915-73.2026.8.12.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS.…
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TJMS 0836410-16.2020.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO MÚTUO. DISTINGUISHING DO TEMA 1.095/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VAL…
TJMS 0803670-62.2023.8.12.0045
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUTORIA DE TRANSAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR DA IND…