TJMS — Civil

APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BEN…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJ…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO CONTRATADA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTEN…

APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA QUE AVANÇA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CULP…

APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PROTESTO. ENTREGA A TERCEIRO NO ENDEREÇO INFORMADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE PUBLICIDADE INDEVIDA E DE PROVA DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE POSSE DE TERCEIRO NÃO TITULAR DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO RESTRITA ÀS BENF…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO E TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESRESPEITO À COISA JULGADA. RESPONSABILIDAD…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBR…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS. DECRETO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS. RENDIMENTOS FINANCEIROS DE CONTRATO DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS…

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENT…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) – EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. ALEGADAS CONTRADI…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO…

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. ESSENCIALIDADE D…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TR…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO – CREDORES HIPOTECÁRIOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS GARANTIAS REAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – SUCESSÃO PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE SUPE…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE – CONTRATO FORMALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - AUSÊNCIA DE EL…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENCARGOS ABUSIVOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE…

DIREITO CIVIL E DIREITO DA SAÚDE – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA – CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS – TEMA 1.069 DO STJ –…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNI…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR AFASTADA - RECURSO DA PARTE AUTORA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) – CURSO DE MEDICINA – COBERTURA TOTAL DOS ENCARGOS EDU…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO MASSIFICADO DE DEMANDAS COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO D…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM – LIMITAÇÃO À…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE…

RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DÉBITO TRIBUTÁRIO PARCELADO - CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSAS DO ADQUIRENTE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - VENIRE CONTRA F…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – RECONVENÇÃO – IMÓVEL ORIUNDO DE DOAÇÃO MUNICIPAL – CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – AL…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABÍVEL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 334,§ 8º DO CPC. AFASTADA. H…