TJMS — Civil

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO) – RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1.417 DO STF – INAPLICABILIDADE – DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PREST…

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO QUE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTE O ÔNUS DA PROVA E POSTERGA A PRODUÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Demolitória com pedido de tutela de urgência - IRREGULARIDADE DE OBRA - PRETENSÃO DE COMPELIR ANTIGOS TITULARES À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DEMOLIÇÃO - PER…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – COSSEGURO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – CONTRATO DE COSSEGURO - ALEGAÇÕES SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO – PROVA PERICIAL – CABIMENTO –…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TABELA FIPE. DEFINIÇÃO DA VERSÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO CONDICIONADO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM INVENTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CULPOSO.…

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. T…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DE PASSAGEIRA DE MOTOCICLETA – CONVERSÃO PARA ADENTRAR ESTRADA VICINAL – INVASÃO REPENTINA NA PISTA CONTRÁRIA – CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO – CULPA E…

DIREITO CIVIL E AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADAS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. EVENTOS MUNICIPAIS. DIREITOS AUT…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DECISÃO MANTIDA. 1. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA – RECEBIMENTO DE VULTOSA HERANÇA – REVOGAÇÃO MA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO DE MEDICINA – FIES – ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO DA SEMESTRALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE EN…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPROVADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA – MÉRITO – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ES…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA. AUTOMÓVEL COM SUJEIRA PONTUAL, RISCOS JÁ ANOTADOS EM CHECKLIST E TANQUE PARCIALMENTE ABASTECIDO.…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IOF EM REFINANCIAMENTO. DANO MORAL.…

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO BANCO RÉU – EMPRÉSTIMO PESSOAL – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA O…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO – PAGAMENTO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTAMINADO. PRESENÇA DE LARVAS EM ARROZ. INGESTÃO POR INFANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INE…

1. Banco Bradesco S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE "CONTRIB BINCLUB" – CONTRATAÇÃO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS – ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO –…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – EVICÇÃO – DUPLICIDADE DE ARREMATAÇÕES E DE REGISTROS INCIDENTES SOBRE A MESMA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORAS PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA – DECISÃO Q…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PERDA DE CONEXÃO – CHEGADA SOMENTE NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO – 14 HORAS DE ATRASO – FALHA NA PREST…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL DE CONTRATO – ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TABELA PRICE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE AFASTADA – DESCONSIDERAÇÃO DO CU…

AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO – VÍCIO FORMAL SUPERADO PELO…

RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PERSECUÇÃO PENAL QUE CULMINOU EM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVESTIGAÇÃO POLICIAL E…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILI…

RECURSO DE APELAÇÃO – DANOS MORAIS – SISTEMA PRISIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – TEMA 365 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO – NECESSIDADE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. ALEGADA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – ApelaçÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – DANOS MO…