TJMS — Civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS. MÉRITO: 05 CONTRATOS NÃO APRESENTADOS: IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE GAVETA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE P…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1.378/STJ – INAPLICABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO D…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOB CURATELA. CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VENDEDORA ANALFABETA – INOBSERVÂNCIA DAS F…

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MECÂNICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE SUPERVENIENTES NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AU…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPEITA DE FURTO. AGRESSÃO FÍSICA POR SEGURANÇA. DA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO – COMPRA E VENDA INTERMEDIADA POR CARTÃO DE CRÉDITO – INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR – EXCEÇÃO DO C…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL MANTIDA – MÉRITO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO – A DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DE…

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA CASSEMS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ…

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIAN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALEGADOS DANOS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO INTRINSECAMENTE VINCULADA À DEMANDA POSSESSÓRIA ORIGINÁRIA – COISA JULGA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. AUTONOMIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIME…

APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – ART. 373, II DO CPC - COBRANÇA INDEVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONSTRIÇÃO INDEVIDA – AQUISIÇÃO ANTERIOR DO IMÓVEL – RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA – PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inte…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA…

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ QUITADO – DANO MORAL IN RE IPSA – PRETENSÃO DE R…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇ…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CARGA DE BAGAÇO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ORIGEM DO FOGO NO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁ…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍ…

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE BANCÁRIA – ENGENHARIA SOCIAL – FORTUITO EXTERNO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE FALHA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – DEFEITO NO VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE ATRASO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA…

REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR. ART. 32 DO CTN - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL - IMÓVEL NÃO SITUADO EM ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA E SEM OS M…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR SOLICITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – SERVIÇO ESSENCIAL – MEDIDA UTILIZADA COMO MEIO DE COAÇÃO PARA D…