TJMS 0801552-57.2024.8.12.0020
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0806244-72.2019.8.12.0021
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TJMS 0805669-06.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SANEAMENTO BÁSICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRES…
TJMS 0805349-53.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 13 DIAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA – DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO – RESPONSABILIDADE DA…
TJMS 0802283-25.2021.8.12.0031
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS – PRELIMINAR REJEITADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIF…