TJMS 0808028-45.2023.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL – MORA CONSTITUÍDA – BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL –RECURSO NÃ…
TJMS 1407969-08.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – MENÇÃO DE NÚMERO INCORRETO DO CONTRATO – OUTRAS INFORMAÇÕES QUE PROPICIAM PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA – REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM…
TJMS 0800755-32.2015.8.12.0009
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO…