TJMS 0852835-50.2022.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, INEXISTÊNCIA DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO EM AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INDEFERIMENTO – BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO – REC…