TJMS 0800822-54.2025.8.12.0006
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0009166-11.2021.8.12.0002
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL – FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES – ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE DECRET…
TJMS 0002660-35.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIDA - MULTIRRE…
TJMS 0000060-23.2020.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA – POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LE…
TJMS 0003886-59.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO – REDUÇÃO PARCIAL – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRI…