TJMS — Civil

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – ENCARGO QUE NÃO EXCEDE EXACERBADAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRIT…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMP…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DESCARACTE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS. MÉRITO: CONTRATOS BAN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS – CONTRATOS BANCÁRIOS (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CAPITAL DE GIRO) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – ENFOQUE CORRETO DA MATÉRIA…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE SALDO DE BONIFICAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS - IRREGULARIDADE FORMAL NA INDICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE - PRIMAZIA DO JULGAME…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTEAMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – INICIATIVA DO COMPRADOR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – ADEQUAÇÃO DA VIA VERIFICADA - EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DOS CONT…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICA. SARCOMA SINOVIAL DE ALTO GRAU. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE COLETA E CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS ANTES DO INÍCIO DE QUIMIOTERAPI…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS. DANO MORAL CONF…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE TRÊS SAFRAS. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E AUSÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA. MATÉRIAS DEPENDENTES DE INSTRUÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. COLHEITA AS…

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO PESSOAL – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU…

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO TRABALHISTA DE TERCEIRO. DIREITO DE REGRESSO. DESCONTO P…

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. ESTORNO ADMINISTRATIVO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM BANCO DE DADOS POLICIAL (SISTEMA SIGO) – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL RET…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO DE DADOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXIS…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C CONVERSÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INF…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RAZÕES RECURSAIS EXCLUSIVAMENTE VOLTADAS À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓ…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO - CADEIA DE FORNECIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNE…

Banco Bradesco Financiamentos S/A. EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – RESPO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO DE DADOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXIS…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADO LIVRE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA. ENGENHARIA SOCIAL. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE CÓDIGO DE SEGURANÇA PEL…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ATO ILÍCITO. QUEBRA DA CONFIANÇA. DANO MORAL IN RE IPSA…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BEN…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A V…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO GENÉRICA À PAUTA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NUL…

I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a procedência integral de ação civil pública ambiental para condená-lo a apresentar e execut…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – MÉRITO – JUROS REMUNE…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO NO MOTOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO MANTIDO. DANO MORAL REDUZIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. REC…