TJMS — Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS DE MENOR IMPÚBERE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONSEC…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPL…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ESTABELECIMENTO PENAL – ARGUIÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMON…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CARACTER…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO declaratória de inexistência de relação jurídica e/ou débitos e cancelamento de débito c/c dano moral movida – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES – OCORRÊNCIA – DA C…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.…

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO DE VALORES – DANO MORAL IN RE IPSA. O desconto indevido de valores gera dan…

RECURSO DE APELAÇÃO – TEMPESTIVIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS P…

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS MONITÓRIOS – CONTRATO BANCÁRIO PRESCRITO – CONTRATO ASSINADO APÓS A PRESCRIÇÃO – INSTRUMENTO QUE SE TRATA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUANTO ÀS CLÁUSULAS NÃO MODIFICADAS E NOVAÇÃO QUANTO AO PRAZO DO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARCIALMENTE CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. MORA MAT…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATPV DESPROVIDA DE ASSINATURA DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Tr…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – PAG…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS – DESCONTO EM CONTA-CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA R…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PROGRAMA HABITACIONAL. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF, ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPC…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA – SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL E DA PROVA ORAL EMPRESTADA – PRE…

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – TEMA 1099/STJ – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – RESPONSABILIDADE C…

RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SALDO REMANESCENTE APÓS VENDA DO BEM…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA E MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA.…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E RECONVENÇÃO – CRUZAMENTO RURAL NÃO SINALIZADO – PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA – ART. 29, III, "C", DO CTB…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDENCIA - NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO CONCEDIDA EM TUTELA - CHAMAMENTO REGULAR - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO CANDIDATO – PERDA DE OBJETO EVIDENCIADA - AUSÊN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDA…

REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO DO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO – FORTUITO EXTERNO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO. Os…

AÇÃO MONITÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – INTERNAÇÃO DE PACIENTE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 – SOLIDARIEDADE ASSUMIDA PELA COMPANHEIRA – AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO CO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – OPERAÇÃO DE PLENO DIREITO COM A TERCEIRA P…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR – NÃO ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS – CONTRATO DE…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CLÁUSULA LIMITATIVA – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE – RECURSO C…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REQUERIDO QUE ATUOU COMO INTERMED…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – MÉRITO –…