Jurisprudência TJAC

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE PROCESSUAL. R…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENT…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. VALIDADE. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO DE EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. MARCO INTERRUPTIVO DA PR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SEGURO PRESTAMISTA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ESCLAR…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. L…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. TEMA 1.061 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQ…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX,…

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA.…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ.…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 416 DO STJ. IM…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MERA SEQUELA ANATÔMICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ERRO NO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA OAB. DADOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO PATRONO. NOME DO ADVOGADO GRAFADO CORRETAMENTE. VALIDADE DO AT…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PEDAGÓGICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CA…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RITO ESPECIAL DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICI…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTÉTICO. DANO CAPILAR. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM APLIQUE CAPILAR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CITRA PETITA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO UNILATERAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURA…

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO CITATÓRIO. JUNTADA POST…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO LITERAL DE RECURSO ANTERIO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO. TEMA Nº 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RES…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso em face de sentença que determinou a extinção de embarg…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO CASO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JULGADO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL CONTRÁRIO À DELIBERAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ADI Nº 1001923-11.2021.8.01.0000. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Reclamação contra julgado d…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA EM PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESDOBRAMENTO NA EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO MANTIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR O DÉBITO. SERVIÇO PRESTADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…