TJAC 1000352-29.2026.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE…
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TJAC 0801640-13.2014.8.01.0001
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TJAC 0704638-62.2022.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃ…