Jurisprudência TJAC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO CADAS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omiss…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PROVI…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR GRÊMIO ASSOCIATIVO NA MODALIDADE 'AUXÍLIO' PARA ASSOCIADO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO E DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS…

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/ PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. EXCLUSÃO DA PARTILHA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALID…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. CONCOMITÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação destinado a ref…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão e contradição…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PO…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PEDIDO DE INFORMAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LEI SUPERVENIENTE. DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO NOS CU…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA APÓS O FALECIMENTO DO CORRENTISTA. CONTRATOS CELEBRADOS EM VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À INS…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADPFs 1.005, 1.006 E 1…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA SOCIOECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento destinado a reformar decisão que afastou a produção de p…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO CRÉDITO. ADOÇÃO DE VALOR CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO PELO MONTANTE INCONTR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PROVI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omiss…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaraç…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração a…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interp…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão re…

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Integrar organização criminosa. Corrupção de menor. Tribunal do Juri. Pronúncia. Excesso de prazo para a Sessão de Julgamento. Constrangimento ilegal não configurado. - Verificando q…

Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Denúncia. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. - Constatado o injustificado excesso de prazo para a apresentação de eventual Denúncia estand…

PENAL . PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ APRECI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA PROGRE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto por apenado con…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LEI Nº 14.994/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. FACULTATIVIDADE DA MEDIDA. NECES…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO PENDENTE. REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO ID…