TJAC 0722265-11.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE…
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA. NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. A ação de busca e apreensão tem, única e tão somente, por objeto a retomada do bem dado em garantia fiduciária, l…