TJAC 0801550-58.2021.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0005852-66.2021.8.01.0001
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TJAC 0101016-56.2024.8.01.0000
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