TJAC — Previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNC…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação previdenciária visando benefício por alegado acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão co…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de concessão de benefício auxílio acidente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. incidência de prestações vincendas em ações previdenciárias. impossibilidade. PACÍFICO ENTENDIMENTO…

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). FRATURA NO ÚMERO PROXIMAL ESQUERDO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE SEQUELA PERMANENTE EM PERÍ…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação destinada à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de con…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇ…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE OU POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação destinada à reforma da sentença que julg…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO VINDICADO. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA D…

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1.Caso em exame: Ação rescisória proposta visando a desco…

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONC…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LER/DORT. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. PROVA PERICIAL. RESULTADO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação cível interpo…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. SEQUELAS PERMANENTES. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). HONORÁRIOS AD…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de a…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE FATO DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 529/STF. ESPECIFIDADES DO CASO. PROIBIÇÃO DE REFORMA…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. Caso em exame: Reexame necessário em ação previde…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Inst…

PREVIDENCIÁRIO: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE; INSS; INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE; LAUDO PERICIAL; REMESSA NECESSÁRIA. 1. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária da sentença proferida na ação previdenc…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Caso em exame: Ação ordinária proposta por segurada…

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS DO SEGURADO. ENUNCIADO Nº 47 DA TNU. BENEFÍCIO MA…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 496 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por Aldessimo Gomes de Lima contra o Instituto Nacional do S…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA EVITAR ESFORÇO FÍSICO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. SEM NECESSIDADE D…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I.…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. INVALIDEZ ADQUIRIDA APÓS OS 21 ANOS DE IDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Caso em exame: Apelação cível inte…

CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra Sentença que condenou a Apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais, no val…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra se…

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. ERRO MATERIAL. MULTAS DIÁRIAS INDEVIDAS. APELO DESPROVIDO. I. CASO E…

APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, EMBORA OPORTUNIZADO PRAZO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Benefícios da assistência judiciária gratuita nã…