TJAC 0704148-16.2017.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.…
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Outras decisões de TJAC em Previdenciário
TJAC 0712408-09.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. VÍCIO DE CONSENT…
TJAC 0101901-07.2023.8.01.0000
Administrativo. Administrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Resolução. Auxílio pré-escolar para Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Acre. Instituição do benefício por meio da Lei Complementar do Estado do…
TJAC 1001156-02.2023.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020. NORMA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES PÚBLICOS. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL.…
TJAC 0101902-89.2023.8.01.0000
Administrativo. Conselho da Justiça Estadual. Proposta de Resolução. Auxílio-creche para Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre. Instituição do benefício por meio da Lei Complementar nº 452/23. Necessidade de r…