TJAC 0701222-86.2022.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO OCORRIDO ANTES DA…
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TJAC 0711713-55.2022.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. APELO DESPROVIDO. 1. Quanto ao pedido inicial, tem-se que a parte autora/apelante não tem direito a percepção aos benefícios previdenciári…
TJAC 0701587-59.2021.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODOS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Caso dos autos: Apelação cível interposta contra sentença que j…
TJAC 0706260-45.2023.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pugnou pela concessão…
TJAC 0714298-80.2022.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PENSÃO POR MORTE. NÃO CONCEDIDA. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ OU…