TJAC 0100234-78.2026.8.01.0000
GERALMAGISTRATURA ESTADUAL CONCURSO DE REMOÇÃO ÚNICO CANDIDATO - REMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO…
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TJAC 0710670-20.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM 1º GRAU. AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19…
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…