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GERALCONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR.…
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TJAC 0714078-48.2023.8.01.0001
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TJAC 0100944-69.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023. PRESTAÇÃO CONHECIDA. 1. Compete ao Tribunal Pleno Administrativo conhecer da prestação de contas da Presidê…