TJAC 0716950-36.2023.8.01.0001
GERALPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O Juízo de primeiro…
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TJAC 0603678-95.2016.8.01.0070
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