TJAC 0714293-58.2022.8.01.0001
GERALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E…
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TJAC 0701096-33.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…
TJAC 0714384-85.2021.8.01.0001
APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE. LAUDO PERICIAL NÃO DATADO. ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO IMPEDITIVO. DEVER PROCESSUAL CABÍVEL AO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. A dinâ…