TJAC 0700212-53.2025.8.01.0081
GERALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. CONSULTA NEUROPEDIÁTRICA. DEMORA…
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TJAC 0706177-05.2018.8.01.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ÓRGÃO FRACIO…
TJAC 0701233-15.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃ…
TJAC 0705435-72.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. REMARCAÇÃO. CONEXÃO. INTERVALO ELASTECIDO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE…