TJAC 0800058-86.2025.8.01.0002
GERALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. CONTRATAÇÃO DE MONITORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0700049-47.2020.8.01.0017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E STJ. REPERCUSSÃO. PISO NACIONAL. VA…
TJAC 0707429-38.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. COBRANÇA REGULAR. APELO DESPROVIDO. 1. O pedido de concessão de ef…
TJAC 0709204-20.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUT…
TJAC 0710430-70.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR, DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS,…