TJAC 0710945-27.2025.8.01.0001
GERALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E…
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TJAC 0101737-42.2023.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR REGIONAL PARA GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E COMITÊ ORÇAMENTÁRIO DE PRIMEIRO DO PODER JUDICIÁRI…