TJAC 0700080-93.2025.8.01.0081
GERALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. MENOR. DEMORA…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 1000851-18.2023.8.01.0000
PETIÇÃO AUTÔNOMA. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA ORIGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATI…
TJAC 0006104-84.2012.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO NAS HIPÓTESES DE INSUFICIÊNCIA OU EXORBITÂNCIA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. PONDERAÇÃO ENTRE A EFETIVIDADE E CUMPRIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL E…
TJAC 0700589-37.2020.8.01.0004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO/DÉBITO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DEC…
TJAC 0700053-84.2020.8.01.0017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…