TJAC 0700733-20.2025.8.01.0009
GERALCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, NA ORIGEM. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA.…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0716950-36.2023.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O Juízo de primeiro grau proferiu Sentença extintiva, mas sem intimar a Apelante,…
TJAC 0704680-43.2024.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIRETO EM DIREITO SUBJETIVA. TEMA 7…
TJAC 0704764-44.2024.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1º APELO: ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2º RECURSO: FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERT…
TJAC 0700641-70.2024.8.01.0011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 3.779/2021. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISI…