TJAC 0701174-25.2021.8.01.0014
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VANTAGENS E…
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TJAC 1001333-63.2023.8.01.0000
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TJAC 0700135-26.2021.8.01.0003
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TJAC 0700060-32.2022.8.01.0009
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…
TJAC 0702164-21.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNA. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…