TJAC 0703518-78.2022.8.01.0002
GERALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO…
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TJAC 1001839-73.2022.8.01.0000
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TJAC 0704652-17.2020.8.01.0001
DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. Há muito revogado o Decreto Municipal n.º 658/2018 (objeto da Ação Popular) ante a vigência…
TJAC 0101329-51.2023.8.01.0000
Recurso Administrativo. Administrativo. Produtividade mensal. Complementação. Lotação. Modificação. Decisão. Reconsideração. Impossibilidade. - Constatado que foi oportunizado à recorrente complementar a sua meta de prod…