TJAC 0716328-54.2023.8.01.0001
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO A SAÚDE.…
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TJAC 0700884-24.2018.8.01.0011
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TJAC 1001282-18.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANÁLISE DE PROVAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO C…
TJAC 0700512-61.2021.8.01.0014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTADA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. VERBAS SALARIAIS.…