TJAC — Geral

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. REPORTAGEM QUE NÃO EXORBITOU OS LIMITES DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVIM…

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANÁLISE DE PROVAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO C…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTADA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. VERBAS SALARIAIS.…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTADA. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. V…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DETERMINADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO TRAZIDO PELA PARTE. EXTINÇÃO P…

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO. DEVER DE PROMOVER SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança destinado a assegurar tratamento múltiplo a criança autista. II. Questão em discussão 2. Há…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO CONSIDERADO IRREGULAR. DESAT…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTADA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE.…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ARTS. 37, XVI, E 42, § 3°, DA CARTA MAGNA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101/…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DE…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. EXIGÊNCIA CLARA EDITAL VINCULADOR DO CERTAME - ITENS 3.1.1,…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO ORIGEM. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA AO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE. AU…

CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA ORIGEM. PRELIMINAR. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

VV. Recurso Administrativo. Adicional de Especialização. Requisitos. Ausência. - O Adicional de Especialização tem como pressuposto para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos previstos na Legislação que o regul…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. FALECIMENTO DO SEGURADO. CAUSA NATURAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. TEMA 1112 STJ. EVENTO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. APE…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO. SUSPEITA DE DUPLICIDADE DE CHASSI. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA POSSÍVEL IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA PORTARIA DENATRAN 20…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). CITAÇÃO. INÉRCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de citação ac…

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REACOMODAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E ASSISTÊNCIA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINT DE TE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO DO APELANTE À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. PROGRAMA MI…

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CARGO. JUIZ TITULAR. CLASSE. DESEMBARGADOR. ELEIÇÃO. CRITÉRIO. RODÍZIO. 1. De acordo com a Constituição Federal, 2 (dois) dos cargos de membros titulares da Corte Reg…

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA E COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito lí…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. HOMÔNIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDE…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CASO TELEXFREE. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. DOCUMENTO INAPTO AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.…

APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.O cancelamento do voo original e reacomodação em…

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. 1. A…

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. CONVERSÃO DE CARGO TEMPORÁRIO EM CARGO EFETIVO. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI.7229.…

MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE PROMOÇÃO – ÚNICO CANDIDATO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. 1. A prom…

MAGISTRATURA ESTADUAL - PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE - ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL - INDICAÇÃO. MAGISTRADO DE ENTRÂNCIA INICIAL. CANDIDATO ÚNICO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AUSÊ…

MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE PROMOÇÃO – ÚNICO CANDIDATO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. 1. A prom…