TJAC 0700525-60.2021.8.01.0014
GERALADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JORNADA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS DIVERGENTES OU INCONCLUSIVAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Para que haja legi…