TJAC 0100004-70.2025.8.01.0000
GERALPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0101397-64.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 544/2024. CRIAÇÃO DAS UNIDADES DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO DA UMF NO ÂMBITO DO…
TJAC 0700055-79.2023.8.01.0007
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXPEDIÇÃO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL 1.139/2022. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Municipa…
TJAC 0716592-71.2023.8.01.0001
CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TELAS DE SISTEMA (PRINTS). COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA D…
TJAC 0800070-81.2017.8.01.0002
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DO HOSPITAL. SAÚDE PÚBLICA CUMPRIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.PRAZO. MULTA.. NÃO PROVIMEN…