TJAC 0700544-71.2023.8.01.0022
GERALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em…
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Recurso Administrativo. Juiz de Direito Substituto. Plantão judicial. Folgas compensatórias. Impossibilidade. - Constatado que os atos jurisdicionais praticados por Juiz de Direito Substituto durante o Recesso Forense, i…
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Recurso Administrativo. Administrativo. Adicional de Especialização. Ausência dos requisitos. - O Adicional de Especialização tem como pressuposto para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos previstos na Legisla…
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APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. C…