TJAC — Civil

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA R…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE PROCESSUAL. R…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENT…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SEGURO PRESTAMISTA…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. L…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. TEMA 1.061 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQ…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTÉTICO. DANO CAPILAR. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM APLIQUE CAPILAR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CITRA PETITA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃ…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO UNILATERAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURA…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO LITERAL DE RECURSO ANTERIO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO CADAS…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PROVI…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR GRÊMIO ASSOCIATIVO NA MODALIDADE 'AUXÍLIO' PARA ASSOCIADO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO E DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS…

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/ PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. EXCLUSÃO DA PARTILHA…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. CONCOMITÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação destinado a ref…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LEI SUPERVENIENTE. DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO NOS CU…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA APÓS O FALECIMENTO DO CORRENTISTA. CONTRATOS CELEBRADOS EM VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À INS…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PROVI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONFLITO ENTRE IMÓVEIS CONFRONTANTES. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE L…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA DECI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS EMPRESARIAIS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE GALONAGEM. ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEX…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEF…

DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INÉRCIA NA GESTÃO PATRIMONIAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O ENCARG…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIV…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO N…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE). PNEUMONIA INTERSTICIAL NÃO ESPECÍFICA (PINE). NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE PROCESSUAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILID…