TJAC 0700635-62.2021.8.01.0013
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSE EXERCIDA COM ANIMU…