TJAC 0707035-89.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA APÓS O FALECIMENTO DO CORRENTISTA. CONTRATOS CELEBRADOS…
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TJAC 0714661-67.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA NÃO SUPERA EM DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE JUROS MENSAL…