TJAC — Civil

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG. SEGURANÇA INSTITUCIONAL. VIDEOMONITORAMENTO. CONTROLE DE ACESSO. MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA. LOCAÇÃO DE SOLUÇÃO INT…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO. OPERAÇÃO POLICIAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (TEMA 1.237 DO STF). EXCLU…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO. OPERAÇÃO POLICIAL. DANOS MORAIS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (TEMA 1.237 DO STF). NEXO DE CAUSALIDA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PASEP. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM TEMA REPETITIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS…

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNC…

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRELIMINAR DE NU…

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REGIME DE EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DILIGÊNCIA IN LOCO. CERCEAMENTO DE DEFE…

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EM CAUSA PROPRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. REQUISITO ESSENCIAL. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.…

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS APELOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRA…

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS…

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE. SENTENÇA MANTIDA.…

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE INCONTROVERSA. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO TÉCNICA DAS ÁREAS CONFRONTANTES. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO D…

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. EMBARGO AMBIENTAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROV…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERÍCIA. ASSINATURAS. CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO. QUITAÇÃO DO PREÇO. PROVA. VENDEDORA. TRANSFERÊNCIA DO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PORTABILIDADE. FRAUDE. GOLPE. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESPROVIME…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PAR…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL. ALEGADA FALSIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANALFABETISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRE…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SO…

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JURO…

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA – CNPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INA…

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDAD…

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ESCOLA PÚBLICA. FALHA NO CONTROLE DE ACESSO E NA SEGURANÇA DA UNIDADE ESCOLAR. DANOS MORAIS CONFIGU…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EX-CÔNJUGE. INGRESSO EM SEU IMÓVEL, COM CHAVE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ARROMBAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVI…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRA…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEIS NÃO PARTILHADOS APÓS DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE PATRIMONIAL E DA EXTENSÃO DOS DIREITOS DAS PARTES. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO SOBRE OS LIMITES DO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL. DILIGÊNCIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE RESULTADO FALSO POSITIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIM…