TJAC — Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE POR APOSENTADORIA. FIXAÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REGULAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA AO CONTRADITÓRIO E À…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DEMARCATÓRIAS CONEXAS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. LIMITES OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE TITULAR REGISTRAL E CONFI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PASEP. CORREÇÃO IRREGULAR DO SALDO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação Revisional proposta pela parte ora Apelante, pretendendo a condenação da…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RÉUS CITADOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. DISCUSSÃO ACERCA DE ASPECTOS FÁTICOS DA DEMANDA. AP…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ante a simulação de negócio jurídico, julgou…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PERDA DE RIM. AUSÊNCIA DE CO…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. ACOLHIMENTO E REALOCAÇÃO DE SERVIDORES. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MOVA. APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO. I. CASO EM EXAME Processo administ…

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ANTIBIÓTICO ENDOVENOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPO…

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONI…

DIREITO PENAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. APELAÇÃO CRIMINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Q…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM. RECUPERAÇÃO DE ACESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRELIMINAR DE JUNTADA DE PROVA NOVA REJEITADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO IMPEDIMENTO. A…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE REGISTRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A FUNDAÇÃO PRIVADA. CONFLITO DE INTERESSES DO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUES IND…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO GROSSEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N.º 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL POR RISCO DE DESABAMENTO. INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL CONSTATADA. AUS…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N.º 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 DO STJ. 1. O Superior Tribu…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE PERCURSO DE EMPREGADA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS DEFERIMENTO DE PROVA ORAL NO SANEADOR. CERCEAMENTO DE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILID…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE UM ANO E DOIS MESES. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO AGUARDANDO DECISÃO…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO FUNDADA EM DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRETENSÃO DE…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEXTA VARA CÍVEL. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. COMPETÊNCIA D…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE POR APOSENTADORIA. FIXAÇÃO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE POR APOSENTADORIA. FIXAÇÃO…