TRF3 — Processual

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO DIVERSO DO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LITIGIOSIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVID…

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU DE RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VALORES APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO TIRADO CONTRA A MESMA DECISÃO DE ORIGEM. ELABORAÇ…

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO TRABALHISTA. ÓBITO ANTERIOR À MP 871/2019. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NA…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 1.005/STJ. PROCEDÊN…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. ART. 4º DA LEI 14.148/2021. INCLUSÃO DE NOVAS DISPOSIÇÕES PELA LEI 14.859/2024, DENTRE ELAS O ENCERRAMENTO DO PERSE EM…

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE RECURSOS. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER EQUÍVOCO, ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO…

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DELEGADA. RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MILITAR DA AERONÁUTICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO TETO UTILIZADO PELO JUÍZO. DESPESAS ORDINÁRIAS.…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO REAL E PESO NOMINAL. REPROVAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBIL…

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DAS ANUIDADES. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 12.790/2025. CONDENAÇÃO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPOR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. TEMA 709 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO LABOR EM ATIVIDADE NOCIVA APÓS A IMPLANTAÇÃO. JUÍZO EXERCIDO EM PARTE. ACÓRDÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE MILITAR. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS E GFIP/SEFIP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO…

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO (TEMA 1.067/STF). LEGITIMIDADE. TRIBUTAÇÃO…

ADMINISTRATIVO; SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA ANS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS DE ATENDIMENTO E INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO (HOME CARE). NEGADO PROVIMENTO AO…

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. EXCESSO DE PESO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 210/2006. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.103/2015 E DAS RESOLUÇÕES CONTRAN Nº 502/2014 E 625/2016…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ÍCARUS. EMBARGOS REJEITADOS.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS. DESPROVIM…

DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO FORA DA ÁRE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS…

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. TEMAS REPETITIVOS 6 e 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. NEGATIVA OU ATRASO DE COBERTURA ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 467/STJ. TERMO INICIAL…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.251 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. ANISTIADO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INIC…

Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONST…