TRF3 5002868-14.2026.4.03.6181
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 12.790/2025. CONDENAÇÃO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE…
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TRF3 5005685-95.2020.4.03.6105
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TCU. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos por…
TRF3 5004581-34.2022.4.03.6126
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INVIABILIZOU A SUBIDA DO RECURSO EXCEPCIONAL, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORR…
TRF3 5002336-36.2019.4.03.6100
DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. MULTA. PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. PROTESTO. TEMA REPETITIVO 777/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.